Lei Geral de Saúde (Ley General de Salud)

A Lei Geral de Saúde, conhecida em espanhol como Ley General de Salud, é a legislação fundamental do México que rege a saúde pública. Foi promulgada em 1984 e estabelece o direito constitucional à proteção da saúde. A Lei Geral de Saúde define as funções, responsabilidades e relações entre as autoridades federais e estaduais na prestação de serviços de saúde no México. Ela também descreve a estrutura do Sistema Nacional de Saúde do México e estabelece obrigações amplas em relação à promoção da saúde, prevenção de doenças e acesso ao atendimento, incluindo serviços médicos e insumos gratuitos para aqueles sem seguridade social.

Em termos de supervisão de dispositivos médicos, a Lei concede ao Ministério da Saúde a autoridade para regular os principais setores de saúde: produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, alimentos e bebidas, transplantes de órgãos e estabelecimentos de saúde pública. Ela permite que a COFEPRIS, órgão regulador de dispositivos médicos do México, faça cumprir regulamentações complementares, normas (NOMs) e autorizações para publicidade, importação/exportação e vigilância de produtos e serviços relacionados à saúde, incluindo dispositivos médicos.

Leia a Lei Geral de Saúde aqui (link em espanhol).